Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é um dos instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente instituída pela Lei Federal 6938/81. De acordo com a Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

No estado da Bahia, o Licenciamento Ambiental é realizado pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e regulamentado pelo Decreto 14.024/12. Segundo este Decreto, novos empreendimentos caracterizados como potencialmente poluidores serão licenciados por meio da Licença Prévia, de Instalação e de Operação ou por meio de uma Licença Unificada em que a viabilidade ambiental, implantação e operação são expedidas em uma única licença ou, para casos específicos, por meio de uma Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC.

De acordo com o Decreto 14.024/12:

A Licença Prévia – LP será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A Licença de Instalação – LI será concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos.

A Licença de Operação – LO será concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores, com o estabelecimento das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação.

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